ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

VOCÊ ESTÁ AQUI:
PÁGINA INICIAL
> Atos Normativos
> Decretos

. .

Portal do Cidadão da Prefeitura de Davinópolis

A+ A A-

Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Decretos

FILTRO

Portarias
Decretos
Leis

O Decreto não possui anexo.

Decreto 031/2023

DATA DE ASSINATURA

02/10/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

EMENTA

DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, PASSARAM A EFETUAR A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR) INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS QUE EFETUAREM A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PELO FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. A MUDANÇA VALE, TAMBÉM, PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E SEGUE AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 1234 DE JANEIRO DE 2012 E Nº 2145 DE JUNHO DE 2023 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

VOLTAR